EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. REVISÃO DE OFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não padece vício a sentença que extingue os embargos sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, quando extinta a execução fiscal em decorrência do cancelamento da CDA pela própria exequente. Tal fundamento decorre da perda superveniente do objeto da ação, o que faz desaparecer o interesse processual. 2. Se o cancelamento do débito se deu por reconhecimento de erro pela própria administração tributária, descabida, portanto, a condenação da embargante na verba honorária. 3. A imposição dos custos da demanda, no direito processual civil brasileiro, pauta-se pelo fenômeno da sucumbência, e pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes.. 4. A Primeira Seção do e. STJ, no julgamento do REsp 1.111.002/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que extinta a execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 1 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a fixação de honorários com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, não encontra como limites os percentuais de 10% e 20%, previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotados como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa, inclusive sob o rito do art. 543-C do CPC. 6. Tendo em conta a simplicidade do processo, já que a própria exequente reconheceu a quitação da dívida, tenho como possível a fixação da verba em valor certo, nos termos do art. 20, § 4 º do CPC. 7. Apelação parcialmente provida. Condenação da União em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).