DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. REFORMA. MELHORIA. DIREITO INEXISTENTE. 1. Mantém-se a sentença que negou a segundo-sargento reformado pela Marinha com proventos proporcionais a dezessete anos de serviço, Lei nº 6.880/80, art. 111, I, a melhoria da reforma, passando a receber proventos integrais, arts. 108, III e 109, face à inexistência de invalidez e de relação causal entre a doença - hérnia de disco - e o serviço militar. Após o acidente de automóvel em março/1997, no trajeto para o serviço, trabalhou na Marinha por treze anos, e o perito judicial esclareceu que as alterações degenerativas evidenciadas na coluna vertebral são de caráter degenerativo e compatíveis com a idade. 2. A Administração Militar, ao estabelecer proventos proporcionais ao tempo de serviço, aplicou acertadamente a Lei nº 6.880/80, art. 111, I. O autor tem apenas 43 anos o segundo grau completo, podendo realizar muitas tarefas na vida civil. 3. Apelação desprovida.