PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença merece reforma no que tange ao valor dos honorários de sucumbência, que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que corresponde a valor irrisório para remunerar o trabalho profissional (R$ 75,76). 2. Em se tratando da hipótese de aplicação do §4º do art. 20, do CPC, os honorários poderão ser fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, não estando o julgador adstrito aos limites percentuais impostos pelo § 3º do mesmo artigo, mas deve ser levado em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor seja compatível com o trabalho e a complexidade da causa. 3. Ao utilizar o valor da causa como base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios, fixou-se a referida verba em valor irrisório, o que justifica sua majoração e a aplicação da norma inserta no §4º do art. 20 do CPC, ou seja, fixação mediante apreciação equitativa do juiz, não incidindo, nesse caso, os limites mínimos ou máximo fixados no §3º do referido artigo. 4. Considerando a simplicidade e a repetição da matéria em debate, os honorários advocatícios dos Embargos devem ser fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no §4º do art. 20, do CPC/73. 5. A caracterização da litigância de má-fé exige a comprovação de dolo da parte com o intuito de não cumprir seu dever de lealdade, o que não restou demonstrado na hipótese. 6. Por mais que a OAB/ES tenha equivocadamente mantido a inscrição do profissional em seus quadros, ajuizando, inclusive, Ação de Execução por Título Extrajudicial para cobrança da anuidade relativa ao ano de 2011, certo é que não houve demonstração de dolo desta em adotar uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária a fim de prejudicar o 1 Embargante, em desconformidade com o dever de lealdade. 7. Igualmente indevido o pedido de ressarcimento pelas despesas incorridas com o advogado para o ajuizamento desta ação. Quando a parte opta pela contratação de patrono particular para atuar numa ação judicial, é sua a exclusiva responsabilidade pelos ônus advindos desta celebração, inexistindo dever de terceiro arcar com tais dispêndios, porquanto não se obrigou aos termos do contrato. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida.