APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ARTRITE REUMATÓIDE. DEFORMIDADE E INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL. ARTS. 3° E 4° DO DECRETO N° 3.298/99. 1. Recurso de Apelação interposto em face de decisão proferida que, nos autos de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, indeferiu o pedido do interessado objetivando o reconhecimento de sua condição de deficiente físico, nos termos do Decreto n° 3.298/99, por ser portador da doença Artrite Reumatóide, com a consequente reclassificação na 4ª posição da lista de candidatos aprovados portadores de necessidades especiais. 2. A Administração Pública, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. Acrescenta-se que é necessário que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. (STJ, 2ª Turma, RMS 49887 - MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/12/2016) 3. Não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0045188- 22.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 28.6.2017). 4. Conquanto o interessado tenha anexado aos autos diversos exames, atestados e receituários que comprovam a existência da doença que o acomete, o laudo pericial, indo ao encontro do que fora decidido pela Junta Médica Examinadora do Certame, e que serviu de esteio à decisão ora impugnada, constatou que não há deformidade e incapacidade aptas a ensejar o enquadramento nos arts. 3º e 4º do Decreto Presidencial nº 3.298/99. Nesse sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1409796 RJ 2011/0058090-7, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.11.2012; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001724- 16.2013.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 28.6.2017, TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2010.51.01.003216-5, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 3.2.2017. 6. Apelação não provida. 1 Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017. Ricardo Perlingeiro Desembargador Federal 2