PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITO INFRINGENTE - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 - RECURSO PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em diversas reclamações (Rcl 19.050, Rcl 21.147, Rcl 19.095), em consonância com o explanado no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, tem afirmado que, no julgamento das ADI´s 4.357 e 4.425, a questão constitucional decidida se limitou à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, já que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento referiu-se à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da Constituição Federal e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em função desse entendimento, a Reclamação 19.050 foi acolhida pela Corte Suprema, para determinar a aplicação da Lei nº 11.960/09 na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, até que sobrevenha decisão específica do STF. II - Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para complementar o acórdão embargado e determinar que os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, a partir da sua vigência.