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Jurisprudência


TRF2 0001862-28.2016.4.02.9999 00018622820164029999

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.690/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - APELAÇÃO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I- A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Juros e correção monetária consoante o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. III- Os honorários advocatícios, consoante entendimento adotado nesta Turma à época da prolação da sentença, na vigência do CPC/73 e em consonância com a Súmula de nº 111 do Eg. STJ, devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. IV- Os depoimentos ouvidos pelo Juízo, transcritos em fls. 143/144, mostram-se harmônicos e coerentes com o início de prova material apresentados, fazendo jus a autora ao benefício requerido. V- Apelação da autora parcialmente provida. VI- Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

Data do Julgamento : 22/03/2017
Data da Publicação : 30/03/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : ABEL GOMES
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