TRF2 0001862-28.2016.4.02.9999 00018622820164029999
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.690/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - APELAÇÃO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDA -
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I- A aposentadoria por idade, no que
tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos
11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, §
7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural
tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente
à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a
mulher. II- Juros e correção monetária consoante o art. 1º-F da Lei 9.494/97,
com a redação dada pela Lei 11.960/09. III- Os honorários advocatícios,
consoante entendimento adotado nesta Turma à época da prolação da sentença,
na vigência do CPC/73 e em consonância com a Súmula de nº 111 do Eg. STJ,
devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. IV- Os depoimentos
ouvidos pelo Juízo, transcritos em fls. 143/144, mostram-se harmônicos e
coerentes com o início de prova material apresentados, fazendo jus a autora
ao benefício requerido. V- Apelação da autora parcialmente provida. VI-
Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.690/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - APELAÇÃO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDA -
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. I- A aposentadoria por idade, no que
tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos
11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, §
7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural
tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do
benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente
à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a
mulher. II- Juros e correção monetária consoante o art. 1º-F da Lei 9.494/97,
com a redação dada pela Lei 11.960/09. III- Os honorários advocatícios,
consoante entendimento adotado nesta Turma à época da prolação da sentença,
na vigência do CPC/73 e em consonância com a Súmula de nº 111 do Eg. STJ,
devem ser arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. IV- Os depoimentos
ouvidos pelo Juízo, transcritos em fls. 143/144, mostram-se harmônicos e
coerentes com o início de prova material apresentados, fazendo jus a autora
ao benefício requerido. V- Apelação da autora parcialmente provida. VI-
Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
30/03/2017
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ABEL GOMES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ABEL GOMES
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