PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. TAXA JUDICIÁRIA. INCABÍVEL. 1. Trata-se apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos reclamando pela não observância da aplicação da Lei nº 11960/09 quanto aos juros moratórios. A sentença concluiu pela ausência de demonstração de excesso na execução dos honorários sucumbenciais e determinou o prosseguimento da mesma no valor de R$13.177,10, acrescidos das custas de R$316,46. Condenou o INSS no pagamento de honorários advocatícios de R$300,00 e da taxa judiciária. 2. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 3. De acordo com o art. 10 da Lei Estadual nº 3.350/99, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos, a taxa judiciária é considerada como espécie de custas judiciais, das quais a União e suas autarquias estão isentas por força do art. 17 deste diploma legal. 4. Apelação parcialmente provida.