PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA IDOSA SUBMETIDA À MASTECTOMIA, NEFRECTOMIA UNILATERAL, E RETIRADA DE HÉRNIA UMBILICAL. PORTADORA DE ARTROSE E OSTEOARTRITE (COMPROMETIMENTO BILATERAL DE JOELHOS), LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA. LAUDO MÉDICOS E EXAMES QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE LABORAL DA AUTORA. CONDIÇOES PESSOAIS (ESCOLARIDADE, ATIVIDADE LABORATIVA QUE EXIGE ESFORÇO FÍSICO). RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO VÁLIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVO ENTENDIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. I - Tratam-se apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS em face de sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiacá/ES, que julgou improcedentes os pedidos de concessão do beneficio previdenciário do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. II - A teor do disposto no art. 59 da Lei n. 8.212/91, o benefício previdenciário de auxílio doença é devido em razão de incapacidade temporária, enquanto permanecer a inabilidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais; já ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 8.212/91. III - No caso em tela, apesar de o laudo pericial (fls. 132/137) atestar a ausência de incapacidade laboral da parte autora, 61 anos de idade, verifica-se que a mesma é portadora de artrite gotosa e osteoartrite (comprometimento bilateral de joelhos), por meio dos atestados médicos de fls. 101/105. Ocorre que a autora, atualmente, é vendedora ambulante, sendo certo que tal atividade exige esforço físico, incompatível com pessoa idosa, já submetida a mastectomia unilateral, nefrectomia prévia (retirada de rim esquerdo) e retirada de hérnia umbilical. Ademais, há que se observar que a Autora/Apelante tem baixa escolaridade, pelo que insusceptível de reinserção no mercado de trabalho. IV - Por sua vez, verifica-se dos documentos emitidos pelo CNIS que a Apelante cumpriu o prazo legal de carência para obtenção do benefício ora pleiteado, e detinha qualidade de segurada no momento do requerimento administrativo (19/03/2014) e do ajuizamento da presente ação (14/4/2015). Destarte, há que se reconhecer o direito da parte autora ao benefício de auxílio-doença, bem como da aposentadoria por invalidez.V V - Quanto à apelação do INSS, 1 é importante frisar que o entendimento prevalente é no sentido de que são irrepetíveis verbas recebidas de boa-fé em demandas que envolvam matéria previdenciária. (STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 1318361 / RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 13/12/2010; TRF 2ª Região, 2ª Turma Especializada, AMS 200751018051939, Rel. Juíza Federal Convocada ANDREA CUNHA ESMERALDO, DJU de 18/01/2010). VI - Recurso do INSS improvido. Recurso da parte autora provido para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, condenando o INSS a restabelecer o benefício previdenciário do auxílio-doença, desde o primeiro requerimento administrativo (fl. 88), e a conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da citação válida (28/05/2015) na presente demanda. E ainda, a pagar os valores atrasados acrescidos de juros de mora e correção monetária. Condeno-o ainda em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.