ADMINISTRATIVO. TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, que se insurge contra a sentença que impôs a cobrança de apenas CDI, impedindo a cobrança de correção monetária e de juros de mora, bem como a condenação em honorários advocatícios. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de considerar ilegal a cumulação de correção monetária com a comissão de permanência, ou com qualquer acréscimo decorrente da impontualidade, conforme dispõem as Súmulas nºs 30, 294, 296, todas do STJ. 3. Verifica-se no contrato de fls. 17, dos autos da execução por título extrajudicial, que a cláusula 10ª dispõe que em caso de impontualidade no pagamento, os valores devidos seriam atualizados pela incidência da comissão de permanência, acrescida da taxa de rentabilidade de 10% ao mês e de juros de mora à taxa de 1% ao mês. 4. Deve ser confirmada a sentença que determinou a exclusão da correção monetária, da taxa de rentabilidade de 10% ao mês e dos juros de mora previstos no contrato, eis que inacumuláveis com a comissão de permanência no contrato, bem como determinou a condenação da CEF em honorários advocatícios de 20% do valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 - um mil reais). 5. Apelação desprovida.