TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DO IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA cda E ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ilegitimidade da parte. 1. Trata-se de execução fiscal distribuída em 29.10.2008 para a 10ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ autuada (declinada a competência para a Justiça Federal em 02.05.2011) em face da Caixa Econômica Federal para a cobrança de IPTU (débito referente ao exercício 2007). 2. Por meio de exceção de pré-executividade a CEF alegou sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que, desde 15.09.1999, o mutuário Evandro Andrade da Silva liquidou o contrato habitacional nº 201740344925 e, por consequência, extinguiu seu ônus hipotecário firmado em 11.11.1985, sendo, portanto, o proprietário do imóvel. 3. O douto magistrado de primeiro grau extinguiu a execução (sentença terminativa), ao considerar que o imóvel (objeto da cobrança do IPTU) fora transferido em 15.09.1999 (certidão do Registro de Imóveis juntada à folha 54), bem antes, portanto, da inscrição em Dívida Ativa (29.10.2008), havendo vicio insanável, no plano material, na constituição da relação de crédito tributário. 4. Apela o Município de Niterói/RJ alegando que mesmo com a apresentação da certidão de transferência do imóvel para o mutuário, a Caixa Econômica Federal em nenhum momento comprovou que tenha feito a devida regularização no cadastro municipal (obrigação acessória do contribuinte), onde constam as informações relativas a cada imóvel e sobre as quais se debruça a municipalidade para inscrever seus créditos em dívida ativa. Requer, em síntese, a reforma da sentença, para afastar o reconhecimento da nulidade do título executivo e, consequentemente, a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o novo proprietário do imóvel, visto que não houve equívoco no ajuizamento da execução fiscal. Diante da alteração executado para Evandro Andrade da Silva (diz a recorrente) e tratando-se de competência absoluta pela subjetividade do polo passivo, necessária a redistribuição do feito para a justiça estadual, que seria a competente para a apreciação da matéria. 5. Prescreve o artigo 1245 do Código Civil que a propriedade se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 6. No que tange ao IPTU, diz o CTN, em seu artigo 32, que se trata de imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. 7. Desse modo, o sujeito passivo do IPTU é aquele que consta como proprietário do imóvel no registro competente. Se houve (como diz o Município recorrente) desatendimento à obrigação assessória de comunicar à Prefeitura a alteração do sujeito passivo da obrigação, tal questão 1 escapa ao limite cognitivo desta execução fiscal, devendo ser debatido em ação apropriada. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacificada no sentido de que o disposto no artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, que permite a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, tem sua aplicação limitada às hipóteses de correção de erro material ou forma (Súmula nº 392/2009). 9. Destarte, o Município de Niterói/RJ deveria ter ajuizado a ação em face de Evandro Andrade da Silva, legítimo proprietário do imóvel sujeito ao IPTU, não sendo possível a correção da Certidão de Dívida Ativa, para alterar o polo passivo da ação executiva, porquanto não se trata de simples retificação de erro material ou formal, mas ausência de pressuposto de existência da relação processual, que implica na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015. 10. Recurso desprovido.