PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. FUNCIONAMENTO DE CENTRAL CLANDESTINA DE TRANSMISSÃO DE TV A CABO (GATONET). COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA E RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta imputada ao acusado amolda-se ao tipo penal do artigo 183 da Lei nº 9.472/97, uma vez que era o responsável por uma central clandestina de transmissão de sinal de TV a cabo no Município de Volta Redonda/RJ, a qual estava em pleno funcionamento quando os policiais chegaram ao local. 2. Afasta-se a incidência do patamar da pena de multa fixa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), face o julgado no incidente de inconstitucionalidade suscitado pela E. 1ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos de Apelação Criminal nº 2011.51.01.800115-0. 3 - O artigo 55 do Código Penal é expresso em afirmar que as penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do artigo 43 do mesmo diploma terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, ressalvado o disposto no artigo 46 § 4- Recurso do Ministério Público Federal provido e da defesa parcialmente provido.