EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. PARCIAL PROVIMENTO. PEDIDO DE FUTURAS INTIMAÇÕES. NÃO CONSTITUIÇÃO NOS AUTOS. INDEFERIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo, na íntegra, a sentença que, por sua vez, condenou a embargante a, regressivamente, ressarcir os confres da Previdência Social, ao fundamento, em síntese, de que foi verificada culpa na conduta do embargante, que violou normas de segurança e higiene no trabalho. 2. O acórdão embargado incorreu em erro material na formulação da última parte do cabeçalho da ementa, sendo devida a correção desse erro material. 3. Com a correção, a redação do cabeçalho da ementa do acórdão embargado deverá ser: "APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. ART. 120 DA LEI N. 8.213/91. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. RESSARCIMENTO MENSAL DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA." 4. Descabe a alegação de que o acórdão teria sido "obscuro/contraditório", eis que o provimento jurisdicional foi prestado com clareza e coerência, sendo, corrigido o erro material, de toda forma hígido 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.