TRF2 0001926-73.2007.4.02.5110 00019267320074025110
ADMINISTRATIVO. ANATOCISMO. FIES - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO
ENSINO SUPERIOR. 1 - Cuida-se de apelação da Caixa Econômica Federal em que
objetiva o recebimento de valores previstos em contrato de abertura de crédito
para financiamento estudantil - FIES. 2 - O juiz a quo analisou fato que foi
questionado pelo embargante, a capitalização dos juros e o anatocismo, não
extrapolando os limites da lide e conhecendo de questão que foi suscitada. 3 -
A sentença determinou corretamente a condenação da CEF para proceder à revisão
do contrato, no que tange à primeira fase de execução, para que a parcela
de juros que exceda os R$50,00 (cinquenta reais) trimestralmente pagos -
na primeira fase, e que foram efetivamente incorporados ao saldo devedor,
passe a compor um saldo devedor a parte sobre o qual incidirá apenas correção
monetária pelos percentuais contratados. 4 - Apelação improvida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. ANATOCISMO. FIES - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO
ENSINO SUPERIOR. 1 - Cuida-se de apelação da Caixa Econômica Federal em que
objetiva o recebimento de valores previstos em contrato de abertura de crédito
para financiamento estudantil - FIES. 2 - O juiz a quo analisou fato que foi
questionado pelo embargante, a capitalização dos juros e o anatocismo, não
extrapolando os limites da lide e conhecendo de questão que foi suscitada. 3 -
A sentença determinou corretamente a condenação da CEF para proceder à revisão
do contrato, no que tange à primeira fase de execução, para que a parcela
de juros que exceda os R$50,00 (cinquenta reais) trimestralmente pagos -
na primeira fase, e que foram efetivamente incorporados ao saldo devedor,
passe a compor um saldo devedor a parte sobre o qual incidirá apenas correção
monetária pelos percentuais contratados. 4 - Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
14/01/2016
Data da Publicação
:
19/01/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SALETE MACCALÓZ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SALETE MACCALÓZ
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