Nº CNJ : 0001955-71.2012.4.02.5103 (2012.51.03.001955-2) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : IMBE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO : FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 01ª Vara Federal de Campos (00019557120124025103) EME NTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURANÇA DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR. CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. ART. 1 20 DA LEI 8213/90. SAT/FAT. OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. 1. Recurso de apelação contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento de todos os gastos suportados pelo INSS em função da concessão do benefício de pensão por morte, pago em decorrência de acidente de trabalho f atal sofrido pelo instituidor. 2. Procedência do pleito de regresso, formulado nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91, que pressupõe ação dolosa ou negligência por parte das empresas demandadas, tendo em vista que o INSS somente atua n a qualidade de segurador quando o sinistro decorrer de caso fortuito ou força maior. 3. Aspectos fáticos do acidente de trabalho em questão que demonstram a não observância, por parte das ora recorrentes, das normas de segurança e saúde do trabalhador, na forma do art. 19,§1º da Lei 8.213/91. Laudo de exame em local de morte e autos de infração que atestaram: i) a ausência de qualificação do segurado e oferta de treinamentos para exercício da função desempenhada (operador de máquina de construção civil); ii) utilização de equipamento obsoleto, que não atendia às normas técnicas aplicáveis; iii) empregado com jornada além d o legalmente permitido e descanso entre jornadas inferior ao mínimo legal, inclusive no dia anterior ao acidente. 4. Não verificação de culpa exclusiva de terceiro, sendo descabida a denunciação da lide. Evidências de que o óbito do segurado decorreu de falha na estrutura do local de trabalho e dos equipamentos a ele d istribuídos, não se cogitando de atuação negligente do próprio ou de terceiros. 5. Na esteira da jurisprudência do STJ "a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1452783, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2014; STJ, 6ª Turma, EARES 973.379, Rel. Des. Conv. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJE 14.06.2013). Pretensão regressiva do INSS que não configurara bis in idem f ace à exigência de recolhimento do SAT (Seguro de Acidente de Trabalho) pelos empregadores. 6. Aplicabilidade do art. 120 da Lei 8.213/91, não se cogitando de sua inconstitucionalidade. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2006.50.01.010751-2, Rel. Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 04.11.2013TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200850010142545, Rel. Des. Fed. A LUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 04.02.2014) 7 . Recurso de apelação não provido.