TRF2 0001959-28.2016.4.02.9999 00019592820164029999
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CORREÇÃO - JUROS DE MORA. -
Apelação do INSS em face de sentença que condenou-o ao pagamento de
aposentadoria rural, insurgindo-se a autarquia apenas quanto ao critério
de juros e correção monetária fixados na sentença. - Os juros e a correção
monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº
11.960/09.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CORREÇÃO - JUROS DE MORA. -
Apelação do INSS em face de sentença que condenou-o ao pagamento de
aposentadoria rural, insurgindo-se a autarquia apenas quanto ao critério
de juros e correção monetária fixados na sentença. - Os juros e a correção
monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº
11.960/09.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
09/03/2017
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
PAULO ESPIRITO SANTO
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