PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BEM IMÓVEL TOMBADO. COMPLEXO FABRIL DA CASCATINHA. OBRAS DE REPARO. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. OBJETO MAIS AMPLO. CONTINÊNCIA VERIFICADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROLATADA. S ÚMULA 235/STJ. REDUÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. I - Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão que, reconhecendo a existência de litispendência entre a Ação Civil Pública originária (proc. nº 0000173-93.2014.4.02.5156) e a ACP nº 0001423-69.2004.4.02.5106, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação a parte dos pedidos formulados em face da Ré Companhia P etropolitana S/A. II - A decisão agravada não pôs termo ao processo, nem encerrou a relação processual, porquanto determinou o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos formulados em face da Ré Companhia Petropolitana S/A, bem assim quanto a todos os pedidos formulados em face do IPHAN e do Réu João Victório Pareto Maciel. Dessa forma, é cabível a interposição de Agravo de Instrumento, tendo em vista que o decisum possui natureza jurídica de decisão interlocutória, consoante interpretação que se extrai da conjugação dos arts. 485, inciso V; 354, c aput e Parágrafo Único; e 1.015, inciso XIII, todos do Código de Processo Civil de 2015. III - A configuração da litispendência exige a presença da denominada "tríplice identidade", ou seja, não apenas as partes e a causa de pedir devem ser as mesmas, mas também devem ser iguais os pedidos formulados, situação que não restou configurada na presente hipótese (art. 3 37, inciso VI c/c §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015). IV- Tendo em vista que o objeto da ACP originária é mais amplo e abrange o objeto de ação ajuizada em momento anterior, o caso é de continência e não de litispendência, nos termos do a rt. 56 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes do E. STJ. V - Existindo continência e sendo a "ação continente" a segunda demanda proposta, a consequência processual não é a sua extinção, mas sim a reunião das ações no mesmo juízo, para julgamento simultâneo, a fim de evitar-se decisões judiciais contraditórias (art. 57 do C PC/2015). VI - Quando uma das ações (continente ou contida) já houver sido sentenciada, a reunião dos feitos não se mostra possível. É que, sendo a continência uma espécie de conexão, aplica-se, por analogia, o disposto no art. 55, §1º, do CPC/2015, que reproduz o entendimento sedimentado no enunciado da Súmula nº 235 da jurisprudência do STJ, segundo o qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Precedente do E. STJ. 1 VII - A existência de trânsito em julgado da sentença prolatada na ACP anteriormente ajuizada (que condenou a Companhia Petropolitana S/A em obrigação de fazer, consistente na recuperação das partes interna e elétrica da Fábrica Cascatinha), impede a reunião dos processos e acarreta, como consequência lógica, a redução objetiva da demanda posteriormente ajuizada, que deverá prosseguir, em face da referida Ré, apenas em relação aos p edidos não incluídos naquela outra ação. Precedente do E. STJ. V III - Agravo de Instrumento desprovido. Decisão agravada mantida, por outros fundamentos.