EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 1. Constata-se que a execução fiscal em tela objetiva a cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), além de encargos impostos em razão do seu não recolhimento pela parte executada, ora agravada, tempestivamente, o que se depreende da Certidão de Dívida Ativa (CDA). 2. Consoante inteligência doutrinária e jurisprudencial, a referida exação ostenta natureza tributária, na medida em que consiste em taxa imposta em razão do exercício do poder de polícia estatal, nos termos do artigo 145, inciso II, da Constituição da República e dos artigos 5º e 77 do Código Tributário Nacional. 3. Tal entendimento é confirmado pelo fundamento legal indicado pela CDA, qual seja, dentre outros, o artigo 17-B da Lei 6.938/81, segundo o qual "fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais". 4. Destaca-se que a própria CDA explicita, inequivocamente, o caráter tributário do crédito fiscal exequendo. 5. Salienta-se que as execuções fiscais que objetivam a cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) vêm sendo decididas pelas turmas desta Corte especializadas em matéria tributária. 6. Ante a caracterização do crédito exequendo como crédito tributário, mormente taxa imposta em razão do exercício do poder de polícia estatal, é mister concluir pela ausência de competência desta Turma Especializada. 7. Devem os autos ser remetidos à DIDRA, a fim de que sejam redistribuídos para uma das Turmas Especializadas em matéria tributária, de acordo com o estabelecido nos artigos 13, inciso I, e 16, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal.