TRF2 0001964-50.2016.4.02.9999 00019645020164029999
Nº CNJ : 0001964-50.2016.4.02.9999 (2016.99.99.001964-0) RELATOR :
J.F. CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : WAGNER AUGUSTO
DE LIMA ADVOGADO : DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA ORIGEM : () EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALOR PARCIAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO PELO
PAGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Os valores penhorados na execução fiscal
não são suficientes à satisfação da dívida, razão pela qual é prematura a
extinção pelo pagamento. 2. Apelação da União Federal a que se dá provimento
para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Ementa
Nº CNJ : 0001964-50.2016.4.02.9999 (2016.99.99.001964-0) RELATOR :
J.F. CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : WAGNER AUGUSTO
DE LIMA ADVOGADO : DANIEL SPITALE MACHADO DE PAULA ORIGEM : () EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALOR PARCIAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO PELO
PAGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Os valores penhorados na execução fiscal
não são suficientes à satisfação da dívida, razão pela qual é prematura a
extinção pelo pagamento. 2. Apelação da União Federal a que se dá provimento
para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Data do Julgamento
:
21/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MAURO LUIS ROCHA LOPES
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