TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE ACERCA DA PROVA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que manteve a sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 794, I, do CPC. A Exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, apesar de ter sido regularmente intimada várias vezes, entendendo o Juízo que o silêncio da Credora foi a confirmação da quitação do débito. 2. A parte Executada anexou aos autos originais (2004.51.10.007121-4) comprovantes de pagamentos. Acerca de tal alegação foi determinada a manifestação da Exequente no prazo de 30 (trinta) dias (17/04/2009). 3. A Exequente requereu diversas dilações de prazo para dar cumprimento ao determinado pelo Juízo, sendo que o primeiro despacho para que se manifestasse acerca do pagamento, foi na data de 17/04/2009; o derradeiro despacho ocorreu em 22/04/2014, e a sentença de mérito foi proferida em 30/07/2014, ou seja, após mais de 5 (cinco) anos, não conseguiu cumprir a determinação judicial. 4. Apesar de fazer referência aos documentos anexados aos autos, em sede embargos de declaração, não demonstrou qualquer fato impeditivo em dar cumprimentos aos despachos do Juízo. 5. É firme o entendimento nesta E. Corte no sentido de que o silêncio da parte Autora, quando intimada para se manifestar sobre os valores depositados pelo executado e a quitação do débito, pressupõe a satisfação da obrigação, a ensejar a extinção da execução fiscal, com base no art. 794, I, do CPC. 6. Os obstáculos existentes na comunicação entre a Receita Federal do Brasil e a 1 Procuradoria da Fazenda Nacional, não podem ensejar a submissão da parte recorrida a um processo executivo aparentemente indevido e longo, referente a tributos que foram quitados. 7. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 8. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 9. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 10. Embargos de declaração desprovidos.