PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso, o embargante não aponta nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no julgado. O que ele pretende é obter novo pronunciamento, rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. 3. O julgamento se deu de acordo com a legislação específica aplicável ao caso, sendo que o tribunal, ao exercer a jurisdição, não está obrigado a transcrever e discorrer sobre todos os dispositivos vigentes no ordenamento jurídico que tenham alguma pertinência com a lide, bastando que exponha os fundamentos da decisão, mencionando a norma que entende suficiente para o deslinde da causa. 4. Os embargos de declaração não se prestam a reexame da matéria decidida, ainda que a título de mero prequestionamento. Assim, não merecem os mesmos ser providos, vez que não restou demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, omissão ou contradição no corpo do acórdão embargado, não ocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração não providos.