DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DAS AUTORAS APENAS PARA AFASTAR A MULTA APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DA SENTENÇA. I - Segundo o ordenamento jurídico vigente, o deferimento do registro de patente é atribuição exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, autarquia federal vinculada ao Poder Executivo, consoante a interpretação conjunta da Lei nº 5.648-70, que criou esse instituto, e da Lei nº 9.279-96, que atualmente regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Ao Poder Judiciário é conferida, por seu turno, a competência para exercer o controle dos atos proferidos pelo Poder Executivo, incluindo os referentes ao deferimento e indeferimento do registro de patentes de invenção, no que tange estritamente à legalidade desses atos emanados pela Administração. II - Tal raciocínio se coaduna com o princípio da independência e harmonia dos Poderes da República, previsto no artigo 2º da Constituição de 1988 ("Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário"), de modo a dar preponderância às funções típicas respectivamente atribuídas a cada Poder. III - Conforme se depreende dos autos, as demandantes tiveram indeferido, em sede administrativa, o requerimento de registro da patente PI 9706135-2 diante da constatação pelo INPI de que não havia sido preenchido o requisito da atividade inventiva. Diante disso, as ora embargantes ajuizaram a presente ação com o objetivo de invalidar tal ato administrativo de indeferimento, trazendo aos autos documentos que comprovariam o preenchimento do mencionado requisito, mas que não foram apresentados à época do requerimento realizado em sede administrativa. IV - O voto vencido proferido por ocasião do julgamento da apelação entendeu que haveria uma unidade e uma substituição universal no juízo civil em relação à Administração Pública, de modo a viabilizar que o Judiciário pudesse tomar para si a atribuição para conceder o registro da patente, com base em documentos dos quais o INPI não teve conhecimento no procedimento administrativo. V - Tal orientação encontra óbice no fato de que o controle realizado pelo Judiciário está restrito à legalidade do ato administrativo objeto da ação; ou seja, deve ser apreciado se o órgão administrativo incumbido de aferir o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 9.279-96 para o deferimento da patente (no caso, o INPI) realizou o exame correto segundo os ditames legais. E, no caso em apreciação, a prova pericial produzida nos autos atestou que, com base nos documentos apresentados em sede administrativa, não foi demonstrado o preenchimento do requisito da atividade inventiva; razão por que o INPI não poderia, naquele momento, deferir o privilégio requerido. VI - Entender se forma diversa, seria endossar a violação ao mencionado princípio da independência e harmonia dos Poderes da República, previsto no artigo 2º da Constituição de 1988, que atribui ao INPI, e 1 não ao Judiciário, a atribuição de deferir ou não o registro de patentes de invenção. VII - Na esteira da orientação já firmada por esta Corte Regional em outros casos, não devem haver rigorosas as restrições ao ingresso do amicus curiae em ações cuja decisão de mérito irradiará seus efeitos por toda sociedade, como se verifica na presente causa. Além disso, a admissão da figura em comento já encontra justificativa suficiente se é constatada a relevância econômica e social da matéria debatida, a transcender a esfera patrimonial dos litigantes. E, no caso dos autos, não se pode olvidar a prevalência do interesse social inerente às criações industriais, nos termos do inciso XXIX do artigo 5.º da Constituição da República. Por fim, convém lembrar que o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105-2015), em vigor desde 18.03.2016, prevê expressamente em seu artigo 138 a admissão do amicus curiae. VIII - Desprovimento do agravo interno e desprovimento dos embargos infringentes.