PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL . SENTENÇA EXTRA PETITA PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ART. 472 CPC/15 . NULIDADE . JULGAMENTO DO FEITO- ART. 1.013, § 3º DO CPC/15 AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO REQUISITOS ATENDIDOS . TERMO INICIAL . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL . JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.690/09 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85 E §§ CPC/15 . APELAÇÃO INTEGRALMENTE PROVIDA. I- Considerando que o pedido autoral versa sobre concessão de auxílio doença previdenciário - art. 86 da Lei 8.213/91 a sentença mostra-se extra petita, pois julgou improcedente o restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. II- Sentença anulada por violação ao princípio da congruência, insculpido no art. 492 do CPC/2015. III- No presente caso, o tribunal poderá decidir desde logo o mérito por se de matéria exclusivamente de direito e o processo se encontrar em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC/2015. IV- Cumpridos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio acidente previdenciário, conclui-se que a apelante faz jus ao benefício pleiteado, desde o dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença, 04/01/2008. V- Prescrição quinquenal, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 V- Juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas calculados consoante o art. 1º-F da Lei 4.474/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. V- Custas à Fazenda Pública, na forma da Lei Estadual do Espírito Santo nº. 4.847/93. VI- Honorários advocatícios a serem arbitrados em fase de liquidação, observando-se os comandos expressos no art. 85 e §§ do CPC/15. VII- Apelação integralmente provida.