TRF2 0002004-41.2014.4.02.5104 00020044120144025104
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO
535 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - No caso dos autos, ao contrário do que
aduzido pelo INSS, o acórdão embargado, em sede de remessa necessária,
não determinou a retroação do marco inicial da interrupção da prescrição à
data do ajuizamento da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, não
havendo, portanto, omissão a ser sanada. - Embargos de declaração não providos.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO
535 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - No caso dos autos, ao contrário do que
aduzido pelo INSS, o acórdão embargado, em sede de remessa necessária,
não determinou a retroação do marco inicial da interrupção da prescrição à
data do ajuizamento da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, não
havendo, portanto, omissão a ser sanada. - Embargos de declaração não providos.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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