TRF2 0002005-57.2004.4.02.5110 00020055720044025110
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA I- O lapso de cinco anos,
sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição. II-
Apelação improvida.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA I- O lapso de cinco anos,
sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição. II-
Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LANA REGUEIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LANA REGUEIRA
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