PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. AERONÁUTICA. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de ANTONIO CARLOS MENDONÇA, PAULO SERGIO PEREIRA, OTAVIO PEREIRA DA FONSECA FILHO, JULIO NOBREGA DE ALMEIDA e VALDIR GOMES DOS SANTOS, nos autos em que buscam a retroatividade das datas de suas promoções, devendo ser "incluídos no Quadro de Oficiais, no Posto de 2º Tenente e consequentemente assegurado o direito às promoções sub-sequentes, sendo observado o interstício do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica, alcançando, desta feita, o Posto de Capitão" (petição inicial). -Com efeito, na hipótese, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de prescrição do fundo de direito. -O egrégio Superior Tribunal de Justiça, "quando a ação busca configurar ou restabelecer uma situação jurídica, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que a parte teve o seu direito atingido, de forma inequívoca, passando a ter a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para satisfazer a sua pretensão; a prescrição, conseqüentemente, faz-se sobre o próprio fundo do direito" (REsp 262550/PB, DJ de 06.11.2000). -Ademais, não há que se falar em prescrição das parcelas que antecederam os cinco anos da propositura da ação, uma vez que, na hipótese, busca-se configurar uma situação jurídica e não apenas a percepção de prestações, o que faz incidir a prescrição sobre o próprio fundo de direito. -Consoante se depreende dos autos, a última promoção dos recorrentes se deu em 01.12.2001, 01.04.1997, 01.04.2000, 01.04.1991 e 01.04.1991 (fls. 41/43) e ajuizaram a ação em 03.02.2012 (fl. 83). -Assim, decorridos mais de 05 anos do ato que impugnam, prescrito o próprio fundo do direito, nos termos do artigo 1° do Decreto 20.910/32. -Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. -Ademais, ainda que a prejudicial pudesse ser superada, melhor sorte não assistiria aos autores. -A promoção do militar constitui direito que pressupõe a verificação das condições e limitações estabelecidas na legislação e regulamentação específicas, entre as quais se inclui a aprovação em exames de 1 escolaridade e conhecimentos especializados e a fixação desses pressupostos, pela Administração, é ato administrativo interno, não cabendo a análise do mérito pelo Judiciário, examinando a sua conveniência ou oportunidade, mas, tão somente, a apreciação de sua legalidade. -O artigo 24 do Decreto 68951/71, por exemplo, não estabelecia a promoção de dois em dois anos, pois o que a lei fixa é um interstício mínimo, isto é, de permanência obrigatória em cada graduação, e que não confere direito automático à promoção após o seu término, porquanto se constitui apenas em mais um dos requisitos indispensáveis ao acesso, não havendo qualquer ilegalidade nos atos de promoção que utilizaram o interstício máximo de sete anos, previsto em lei. -Assim, o cumprimento do interstício mínimo na graduação não gera direito adquirido à promoção e as datas referentes às respectivas promoções se encontram dentro dos limites da liberdade de ação da Administração, respeitados os interstícios mínimo e máximo previstos na legislação reguladora da matéria. -Por outro lado, não restou demonstrada ilegalidade ou arbitrariedade a macular os respectivos atos administrativos, não tendo os autores comprovado que, independentemente do interstício, preenchiam as condições mínimas para ascenderem ao Oficialato, a teor dos arts. 7º a 13 do Decreto 86.686/81, que dispõe sobre o Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica. -Processo extinto de ofício, ante o reconhecimento da prescrição. -Recurso de apelação prejudicado.