PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDOS DE IRRETROATVIDADE DE CÁLCULO, REVISÃO E READEQUAÇÃO DA RMI. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU QUALQUER OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão pelo qual foi dado parcial provimento à apelação da autora, a fim de julgar procedente, em parte, o pleito autoral em ação objetivando várias formas de revisão da renda mensal de aposentadoria. 2. Verifica-se que a autora propôs ação objetivando a retroatividade do cálculo da RMI de sua aposentadoria; reajuste do novo valor com base no art. 26 da Lei 8.870/94 e 21, § 3º da Lei 8.880/94 e readequação do valor da renda mensal, sendo que no acórdão recorrido foi reconhecido apenas a procedência do primeiro pleito, uma vez que os outros dois pedidos somente poderiam ser verificados após a apuração do novo valor decorrente da irretroatividade do cálculo da RMI, fazendo-se, portanto, necessária, a propositura de uma nova ação para tal desiderato. 3 Note-se do acórdão recorrido que todas as questões foram analisadas de forma clara e coerente, não havendo portanto que falar em omissão, contradição ou obscuridade, restando evidente o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. 4. Em tal contexto, também não há que falar em aplicação do princípio da economia e da celeridade processual ou de eventual interpretação do órgão jurisdicional em novo processo, se a propositura de uma nova ação, conforme conclusão da turma julgadora, se faz necessária para o exame dos demais pleitos. 5. Incidência na espécie da orientação segunda a qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes 1 as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, revelando caráter meramente protelatório. Precedente do eg. STJ. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.