PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL EM DUPLICIDADE. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO COM ANULAÇÃO DO POSTERIOR. PROVIMENTO PARCIAL PARA ANALISAR O PRIMEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO APLICAÇÃO. I. Constatado que os Embargos de Declaração deixaram de ser apreciados oportunamente pelo Colegiado, uma vez que, equivocadamente, foi novamente submetida à apreciação a apelação cível, deve ser anulado o acórdão embargado. II. Verificado que a parte autora foi intimada por publicação no Diário Oficial, bem como por intimação eletrônica por confirmação, nos termos do artigo 40, §§ 2º e 6º, da Resolução nº 1 de 15/02/2007, desta Eg. Corte, já que acessou o sistema processual da SJRJ, conforme Certidão anexada aos autos, fato consignado no Acordão Embargado, e que a Embargante deixou de apresentar a alegada comprovação de que efetuou o seu credenciamento para recebimento de comunicação eletrônica somente em 17/12/2013, não há que se falar em omissão ou contradição. III. Embargos de Declaração providos em parte para anular o Acórdão Embargado e, analisando o primeiro Embargos de Declaração, negar-lhe provimento, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.