PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Não se encontra tipificado no acórdão unânime, qualquer obscuridade ou omissão nos termos dos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC, eis que na decisão colegiada, inexistem quaisquer proposições que se excluam entre si ou que sejam entre si inconciliáveis e que não estejam coerentes com a conclusão, e, por outro lado,nenhuma questão relevante, como base da decisão recorrida, deixou de ser examinada. 2. Em que pesem seus argumentos, em verdade pretendem os embargantes é a revisão do julgado, o que é incabível pela via escolhida, pois esse recurso não pode substituir o acórdão, mas sim suprir ponto omisso, esclarecer obscuridade ou eliminar eventual contradição. A discordância acerca do posicionamento da decisão guerreada não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios que se restringem às hipóteses expressamente previstas na lei. 3. O acórdão embargado deve ser mantido, eis que, analisou as questões trazidas ao debate, tendo considerado, entre outros fundamentos, a manifestação do Parquet Federal, no sentido de que a pretensão dos embargantes, de que seu imóvel é alodial, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, não encontra amparo nos fatos, pois tanto o primitivo proprietário Mário Guaraná de Barros quanto a empresa Jardins Piratininga - Imbuí, original loteadora, reconheceram existir as marinhas e requereram ao patrimônio da União seu aforamento.( docs. nº 01, 02, 02a/2c, 23 e 24 ). (...) se a propriedade original foi reconhecida pelos primitivos proprietários como sujeita à enfiteuse pública, seus sucessores não podem alegar ignorância ou impugnar esse fato jurídico, pois ninguém pode alienar mais do que possui. (Grifei). 4. Trouxe à colação acórdão desta Turma, transitado em julgado, referente ao mesmo loteamento, ou seja, na região lagunar de Itaipu e Piratininga, em Niterói, informando tratar-se de hipótese idêntica, no mesmo loteamento, recordando que a menção à existência das marinhas e acrescidos, consta expressamente dos documentos que iniciam a cadeia dominial dos embargantes, ou seja, de Mário Guaraná de Barros e Jardins Piratininga-Imbuí Ltda. (docs. nº s. 01 e 2C):ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. 1. Quando não há prova da cadeia dominial privada, anterior à aquisição, a tese de ausência de intimação pessoal não é aplicável para declarar a nulidade do procedimento demarcatório do terreno de marinha. 2.Feito instruído, sem qualquer esclarecimento quanto à data e circunstâncias em que foram adquiridos os direitos sobre o imóvel.3.MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE, EM CUIDADOSO PARECER, APONTA QUE A ÁREA JÁ ERA CONHECIDA COMO PÚBLICA, ANTERIORMENTE. ( grifado no original ;4.Inviável, assim, a pretensão de simplesmente declarar a nulidade das cobranças, a pretexto de não ter sido observado o devido processo legal à época da demarcação da área de marinha.5.Improcedência do pedido. Apelação e Remessa Necessária providas(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC nº 492.631/RJ, processo nº 2008.51.02.005.029-7, Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro, em 30.07.2012) . 5. Não procedendo a alegação quanto à existência de obscuridade ou omissão no acórdão, a oposição de embargos de declaração, nos termos dos incisos I e II, do artigo 1.022 do NCPC, visando promover a revisão de julgado unânime, não se pode admitir. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.