PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ESTATUTO DA OAB. RESOLUÇÃO 168/2011 DO CJF. REGRA GERAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 1. A Resolução 168/2011 do CJF (art. 22) não inova no ordenamento, mas limita-se a reproduzir a regra contida no art. 22 do Estatuto da OAB. Tanto do ponto de vista do disposto no ato administrativo regulatório, quanto na legislação específica, as verbas advocatícias contratuais podem ser destacadas na condenação principal, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de pagamento ou precatório. 2. A juntada do contrato advocatício em momento posterior, via de regra, não permite a reserva da condenação principal. 3. Excepcionalmente, a justiça do caso concreto pode permitir a mitigação da regra à luz dos princípios constitucionais, considerando que as verbas advocatícias têm natureza alimentar (Súmula vinculante 47 do STF). 4. O transcurso de prazo considerável sem que tenha havido o levantamento do precatório, a notícia de morte ou o desaparecimento dos autores originários e a não localização ou inexistência de herdeiros são situações excepcionais que, somadas a natureza alimentícia da verba advocatícia, autorizam a mitigação da regra contida no art. 22 do EOAB. 5. Agravo provido para autorizar a expedição de alvará de levantamento pertinente aos honorários contratuais.