ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGOS 101, INCISO I, E 102, II, DA CF/67, COM A REDAÇÃO DA EC 01/69. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO OPERACIONAL. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de a Administração proceder à revisão da aposentadoria do servidor, reduzindo os valores, tendo em vista supostas irregularidades apuradas quanto ao pagamento do benefício. 2. O demandante requer, já em sede de liminar, a restauração de seus proventos integrais de aposentadoria. Demais, a devolução dos valores que deixaram de lhe ser pagos pela UFRJ, até a restauração dos proventos integrais, e indenização no valor de 60 salários mínimos, por perdas e danos. 3. Na hipótese, o demandante obteve a aposentadoria em 1979, nos termos dos artigos 101, inciso I, e 102, inciso II, da Constituição Federal/67, com a redação da EC nº 01/69, que autorizam a aposentadoria do servidor por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando o funcionário contar menos de trinta e cinco anos de serviço, sendo certo que na ocasião o servidor contava pouco mais de 17 anos de serviço. 4. Constatadas pela UFRJ e em Auditoria do TCU inconsistências no Sistema SIAPE quanto ao pagamento do benefício, porque constando dos contracheques do servidor proventos integrais quando deveriam ser proporcionais, o demandante foi instado à manifestação, alegando desconhecimento do fato, decidindo a Instituição pela instauração de novo procedimento administrativo para apuração das irregularidades, com observância do contraditório e da ampla defesa e solicitação de nova perícia médica, dada a complexidade da situação. 5. Revelada por Junta Médica oficial da UFRJ em 2004 a ausência de patologias graves elencadas no artigo 186, §1º, da Lei nº 8.112/90, concluindo que o beneficiário deveria receber aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o demandante foi notificado, procedendo a Administração ao ajuste no contracheque de maio/2005. 6. A fim de garantir ao demandante o direito de defesa (artigo 5º, inciso LV, da CRFB/88) e a comprovação dos fatos alegados na inicial, o Juízo a quo deferiu o pedido de perícia médica, realizada em 2013, constando do laudo que "não foram apurados no presente sinais ou sintomas inequívocos" das patologias que autorizaram a aposentadoria por invalidez (síndrome 1 da dependência do álcool e epilepsia), apontando o quadro sintomático, no momento de realização do exame, "para diagnóstico de Hipertensão essencial (primária)". 7. Colhidos depoimentos testemunhais em audiência, restaram ausentes evidências da aludida patologia pelo demandante, que era conhecido pelos depoentes há cerca de vinte anos. 8. Sentença reformada, pois os dispositivos constitucionais que fundamentaram a concessão do benefício eram claros e o enquadramento amparou-se no laudo pericial da época, revelando a hipótese erro operacional da Administração no pagamento. 9. Ainda que no presente caso a Lei nº 8.112/90 não possa ser aplicada, porque a aposentadoria ocorreu em 1979, na vigência da Lei nº 1.711/52, a redução dos proventos resultou apenas da observância do dispositivo constitucional aplicado no ato da aposentadoria, atuando a Administração Pública com base nos princípios da legalidade (artigo 37, caput, da CRFB/88) e da autotutela (verbete 473 da Súmula do STF), descabendo a devolução ao servidor dos valores suprimidos. 10. A responsabilidade da Administração por danos que seus agentes causem a terceiros é objetiva (artigo 37, §6º, da CRFB/88), sendo necessária à sua configuração a inequívoca comprovação de ação ou omissão indevida do poder público, o dano causado ao indivíduo e o liame entre esse e o prejuízo dele decorrente, surgindo, assim, o dever de indenizar da Administração. 11. Inexistência nos presentes autos de elementos aptos a demonstrar a ocorrência do alegado dano e de sua extensão, descabendo, por isso, a indenização requerida. 12. Vencido o demandante em seu apelo, cabe-lhe suportar o ônus dos honorários advocatícios recursais, porquanto a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015. 13. No caso concreto, considerando-se o entendimento do STJ no AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561 / MG (Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 19/04/2017), os honorários advocatícios devem ser majorados para 11% (artigos 85, §11, e 98, 3º, do CPC/2015). 14. Apelação do demandante conhecida e desprovida. Remessa necessária conhecida e provida, para julgar improcedentes os pedidos autorais.