Nº CNJ : 0002039-10.2014.4.02.5101 (2014.51.01.002039-9) RELATOR : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República APELADO : UNIAO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO ORIGEM : 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00020391020144025101) EMENTA6 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANCELAMENTO DE DENOMINAÇÃO À PONTE RIO-NITERÓI. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, inciso I e parágrafo único, III do CPC/73, ao fundamento de que o pedido seria juridicamente impossível. 2. Com efeito, a impossibilidade jurídica do pedido somente ocorre quando há expressa vedação do pedido no ordenamento jurídico, o que não se subsume ao caso em análise. O pedido formulado na inicial revela-se juridicamente possível, eis que se trata de ação civil pública, na qual se objetiva o cancelamento da denominação dada pela Lei nº 5.595/70 à Ponte Rio Niterói - "Presidente Costa e Silva", tendo em vista violação ao patrimônio histórico-cultural brasileiro (art. 216 da Constituição Federal de 1988). 3. Como bem destacado pelo ilustre parquet em sua promoção, "apresentando-se a presente demanda como um meio de tutelar o direito à memória e sendo este uma decorrência direta da proteção aos direitos humanos, inegável a possibilidade de chancela judicial para sua proteção, sob pena de negativa de acesso ao Judiciário". 4. Desse modo, não se vislumbra estar caracterizada a hipótese de carência do direito de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que inexiste no ordenamento jurídico pátrio, vedação expressa à consecução dos objetivos almejados na presente ação, veiculados através dos pedidos formulados na ação civil pública, impondo-se a anulação da sentença a fim de que o feito tenha seu regular prosseguimento. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada para prosseguimento do feito.