TRF2 0002042-44.2016.4.02.9999 00020424420164029999
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os documentos acostados aos autos não
consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de
comprovação do exercício atividade rural em regime de economia familiar pela
autora. - Salientamos o fato de que a prova testemunhal não pode, por si só,
basear a procedência do pedido autoral, carecendo do início de prova material,
nos termos do enunciado da súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. -
Recurso não provido.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os documentos acostados aos autos não
consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de
comprovação do exercício atividade rural em regime de economia familiar pela
autora. - Salientamos o fato de que a prova testemunhal não pode, por si só,
basear a procedência do pedido autoral, carecendo do início de prova material,
nos termos do enunciado da súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. -
Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
12/12/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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