TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decretação da indisponibilidade de bens do executado, prevista no art. 185-A do CTN, tem sua aplicação condicionada à observância dos seguintes pressupostos: (i) citação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou indicação de bens à penhora; e (iii) não localização de bens penhoráveis, pós o esgotamento das diligências pela Fazenda. 2. Considera-se que foram esgotadas as diligências, pela Fazenda Nacional, quando houver : (i) pedido de acionamento do BACENJUD e sua determinação pelo magistrado; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN OU DETRAN (STJ, REsp 1377507/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 02/12/2014). 3. No presente caso, a Fazenda Nacional não esgotou as possibilidades de localização de bens da Agravada, não tendo diligenciado, por exemplo, junto ao Registro de Imóveis, de modo que se revela i ncabível, neste momento, a decretação de indisponibilidade pleiteada. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.