APELAÇÃO E REMESSA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO DE LABORATÓRIO/QUÍMICA - NÍVEL MÉDIO - APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR EM ÁREA CONGÊNERE - QUALIFICAÇÃO DO CANDIDATO - BENEFÍCIO PARA A ADMINISTRAÇÃO - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de remessa e apelação em razão da sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada proceda à posse da impetrante no cargo de Técnico de Laboratório/Química, aceitando, para tanto, o diploma de conclusão em curso superior correspondente ao de ensino médio exigido no edital. 2. In casu, a impetrante, apesar de não possuir o curso técnico exigido pelo edital do concurso, ou seja, curso médio profissionalizante ou médio completo mais o curso técnico de laboratório/qúmica, apresentou diploma de conclusão no Curso Superior de Química, comprovando, assim, que possui formação superior àquela exigida para ocupar o cargo para o qual foi aprovada em primeiro lugar. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais tem se manifestado no sentido de que a admissão de um candidato aprovado em concurso público detentor de conhecimento em grau mais elevado do que aquele exigido no edital para o exercício do cargo, traz benefícios para a Administração Pública, que terá um servidor mais qualificado em seus quadros. 4. O Poder Judiciário pode exercer o controle também do mérito administrativo, ainda que a título excepcional, quando ficar patenteada a conduta desarrazoada da Administração Pública, sendo essa a hipótese dos autos. 5. Remessa e apelação conhecidas e improvidas.