CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO, DO DOMÍCILIO DO DEMANDADO E DE ELEIÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 87, CPC/1973. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Trata-se de conflito de competência instaurado em função da decisão proferida pelo Juízo Suscitado, que, em sede de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada pela OAB para cobrança de anuidades atrasadas, reconheceu, de ofício, sua incompetência, e determinou a remessa do feito a uma das Varas Federais de Vitória/ES, uma vez que a executada não foi localizada no endereço fornecido na inicial (fls. 11), e após a diligência negativa de citação, a demandante informou novo endereço localizado no município de Vitória/ES (fls. 12). II. No que tange à competência para ajuizamento da execução de título extrajudicial, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que, em atenção à disposição contida no artigo 576, do Código de Processo Civil de 1973, que remete às regras gerais de competência, o exequente poderá propor a ação de execução no foro do lugar do pagamento do título, no foro de eleição ou no foro de domicílio do demandado (CC 107769/AL, 2ª Seção, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, publicado em 10/09/2010). III. No caso em apreço, o foro de domicílio da parte demandada, de acordo com o endereço indicado na petição inicial, corresponde ao Município de Serra/ES, e sequer é possível saber se a executada, de fato, reside no novo endereço fornecido, eis que declinada a competência antes de qualquer diligência no referido endereço, de forma que não há que se falar em incompetência, seja ela absoluta ou relativa, do Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES. IV. Além disso, ainda que tivesse sido constatada a mudança, não é possível verificar se tal mudança ocorreu antes, hipótese de indicação errônea do endereço na petição inicial, ou após o ajuizamento da ação, razão pela qual, em princípio, deve ser observada a regra constante no artigo 87 do CPC/1973, que dispõe ser a competência determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes eventuais modificações no estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, ressalvadas, apenas, as alterações da competência em razão da matéria e da hierarquia, bem como a eventual supressão do órgão judiciário, de maneira que a suposta e superveniente alteração do domicílio da parte ré não tem o condão de alterar a competência firmada no momento do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte. V. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado, qual seja, do MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Serra/ES.