ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JAN/89 E ABR/90. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A parte não é legalmente obrigada a provocar ou esgotar a via administrativa para postular em juízo, tendo o direito de ação assegurado no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, restando demonstrado o interesse de agir do autor em razão de ter sua pretensão resistida com a apresentação de contestação pela ré. 2. Acaso o autor tivesse aderido aos termos do acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, ou se habilitado nos autos da Ação Civil Pública nº 95.0001119-0, tal comprovação deveria ter sido elucidada em juízo pela CEF, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC de 1973. 3. Não obstante o artigo 103, inciso III, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) prever que a sentença nas ações coletivas fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, como no caso destes autos (direito individual homogêneo), não pode ser obrigado a aguardar o desfecho da ação rescisória que tenta desconstituir o título executivo judicial formado na ação civil pública, de modo que o ajuizamento de ação individual configura renúncia aos efeitos da decisão do processo coletivo, descabendo impedir o jurisdicionado de propor ação individual, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. 4. O próprio autor afirma que a CEF já realizou, no curso da presente demanda, o depósito dos valores correspondentes aos expurgos de janeiro de 1989 e de abril de 1990, havendo, assim, reconhecimento parcial do pedido pela ré. 5. A orientação firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 875.919/PE, Relator o Ministro Luiz Fux (DJ 26.11.2007), é de que os juros de mora, "nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação - que nos termos do arts. 219 do Código de Processo Civil e 406 do Código Civil vigentes, constitui o devedor em mora -, à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/2001) e, a partir de então, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei n.º 9.250/95". Esse mesmo entendimento veio a ser seguido quando do julgamento, sob a sistemática do artigo 543-C, do CPC, do REsp 1102552/CE, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 06/04/2009. 6. Devida a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez 1 por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC de 1973, incluído, aí, o montante que já tenha sido depositado sobre o saldo da conta fundiária do autor, no curso da presente demanda, a título de diferença dos expurgos inflacionários de janeiro de 1989 e de abril de 1990, em observância ao princípio da causalidade. 7. Em que pese a isenção prevista no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, introduzido pela MP nº 2.180-35/2001, "nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora" (enunciado da Súmula nº 462 do Superior Tribunal de Justiça, DJe 08/09/2010). 8. Apelo conhecido e provido.