TRF2 0002057-13.2016.4.02.9999 00020571320164029999
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. REMESSA PROVIDA EM PARTE. -
O conjunto probatório coligido aos autos, composto de prova documental e
testemunhal, demonstra convincentemente a relação de união estável entre
a autora e o falecido até a data do óbito. - Determinação de aplicação da
Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária, a partir da sua vigência,
mesmo para o período posterior a 25/03/2015, excluindo o IPCA-E. - Remessa
provida em parte.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. REMESSA PROVIDA EM PARTE. -
O conjunto probatório coligido aos autos, composto de prova documental e
testemunhal, demonstra convincentemente a relação de união estável entre
a autora e o falecido até a data do óbito. - Determinação de aplicação da
Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária, a partir da sua vigência,
mesmo para o período posterior a 25/03/2015, excluindo o IPCA-E. - Remessa
provida em parte.
Data do Julgamento
:
09/12/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Classe/Assunto
:
REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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