TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE C AUSAS INTERRUPTIVAS/SUSPENSIVAS NO PERÍODO. 1. O crédito tributário em cobrança (contribuição), com data de vencimento mais recente em 31/01/1994 (fls. 11), teve a ação de cobrança ajuizada em 26/03/1998. Ordenada a citação em 22/04/1998 (fls. 12), a diligência restou frustrada em 26/04/2001 (fls. 15). Aberta vista à exequente, esta requereu a suspensão do feito em 12/11/2001 (fls. 15) e retornou aos autos somente em 28/07/2005 (fls. 19) para p edir a citação por edital. 2. Como se vê acima, a ação foi ajuizada sob a égide da redação original do artigo 174 do CTN. A norma exigia a citação válida para a interrupção da prescrição e é exatamente a observação dessa regra que leva à conclusão do acerto da sentença. Apesar de a ação ter sido ajuizada dentro do prazo prescricional, vê-se que, após a primeira tentativa de citação, a Fazenda Nacional pediu a suspensão do feito, retornando aos autos somente quando já havia escoado o lapso temporal. 3. Portanto, ao contrário do que foi alegado pela exequente em suas razões, não se trata de inobservância da regra insculpida no artigo 40 da LEF e sim de cumprimento da norma insculpida no artigo 174 do CTN em sua redação original, em vigência à época do despacho que determinou a citação. Some-se a isso o fato de que a exequente nada trouxe em seu recurso sobre a ocorrência de c ausas interruptivas/suspensivas no período. 4. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. P recedentes do STJ. 5 . O valor da execução fiscal é R$ 7.819,80 (em 26/03/1998). 6 . Recurso desprovido. ACÓR DÃO 1 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto d o Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2016(data do julgamento). (assinado eletronicamente - art.1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERRE IRA NEVES Desemba rgador Federal Relator 2