PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS NÃO DETECTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O acórdão embargado consignou tão somente a possibilidade, em tese, de retratação da decisão de recebimento caso o juiz constate, pelos argumentos da defesa em suas respostas escritas, a inexistência de justa causa para a ação penal, inexistindo, assim, qualquer assertiva categórica de que, no caso, o laudo pericial, que atestou a não convergência entre a assinatura do documento falsificado e a assinatura do embargante, consubstancia prova suficiente para o não prosseguimento da ação penal. 2. Outrossim, inexiste contradição no julgado quando reconhece a presença de indícios de autoria e prova da materialidade, mormente, na hipótese, em que a imputação que recai sobre o embargante é a de uso de documento falsificado, e a prova pericial produzida não exclui, de forma inconteste, a possibilidade de ele ser o autor do delito, já que conclui apenas não ser possível certificar o autor da falsidade. 3. O embargante pretende a modificação do julgado com a rediscussão da matéria, o que escapa ao escopo do aludido recurso. 4. Verifica-se que não há, no julgado, qualquer contradição ou mesmo quaisquer dos vícios do art. 619 do CPP, não sendo esta a via adequada à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.