ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 5º, LXXV, DA CF/88. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO DO AGENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A impossibilidade jurídica do pedido somente ocorre quando há expressa vedação do pedido no ordenamento jurídico, o que não se subsume ao caso em análise. (PRECEDENTES: STJ, AgRg no AREsp 392.608/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 18/06/2014; STJ, AR 3387/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 01/03/2010). 2. Uma vez que a certidão de crédito trabalhista foi expedida em julho de 2013 (fl.247) e a presente ação foi ajuizada em 13/08/2014 (fl.254), não há que se falar em escoamento do prazo prescricional quinquenal, o qual, nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é o aplicável ao caso. (PRECEDENTE: STJ, REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012). 3. Para a configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 4. No caso vertente, o apelante postula o pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, em virtude de supostos erros judiciários que teriam sido cometidos durante processo de execução trabalhista, alegando que, em decorrência dos referidos erros teria deixado de receber o valor que lhe era devido. 5. Da análise dos autos, no entanto, não se vislumbram os elementos necessários a configurar a responsabilização pretendida. 6. O ordenamento jurídico pátrio somente admite a responsabilidade do Estado por ato do Poder Judiciário, no exercício de sua função típica, na hipótese elencada no art.5º, LXXV, da Constituição Federal ou quando houver dolo ou fraude do magistrado, nos termos do art.133, I, 1 do Código de Processo Civil de 1973 (art.143, do Novo Código de Processo Civil), o que não ocorrera no caso concreto. (PRECEDENTES: STF, RE 219117, Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 03/08/1999, DJ 29-10-1999 PP-00020 EMENT VOL- 01969-03 PP-00574; AC 200151010053120, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::09/07/2013; AC 200985000012060, Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::17/09/2012 - Página::144; REO 199937000052052, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:23/03/2012 PAGINA:865; AC 200251010050754, Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, DJU - Data::15/01/2010 - Página::211/212). 7. Inexiste nos autos qualquer elemento que indique que os juízes trabalhistas tenham incorrido em culpa ou dolo na apreciação do processo de execução em comento, não cabendo, no âmbito da presente demanda, a análise do mérito das decisões tomadas pela justiça laboral, sendo certo, ainda, que, em sede de agravo de petição interposto pelo ora apelante na justiça laboral, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região não apenas validou as condutas praticadas pelo juízo trabalhista, como também indeferiu o pedido de expedição de cópia dos autos para a Corregedoria e para o Ministério Público do Trabalho, por não ter restado evidenciada a ocorrência de crime ou de fraude praticados no curso do processo (fls.313/317). 8. Importante mencionar, ademais, que o ora apelante também não comprovou qualquer conduta ilícita praticada pelos oficiais de justiça que atuaram no feito. Dos documentos acostados às fls.56, 58 e 60 é possível inferir que, de fato, o endereço da empresa reclamada era de difícil localização, bem como que a penhora do caminhão não foi efetivada, em razão de o mesmo não ter sido encontrado no local indicado pelo ora apelante. Não demonstrou o apelante, portanto, que os servidores tenham praticado qualquer conduta que se amolde àquelas previstas no art. 144 do Código de Processo Civil de 1973 (art.155 do Novo Código de Processo Civil). 9. Recurso parcialmente provido para, afastando a prescrição, julgar improcedente o pedido inicial. 2