PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1022 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii)- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii)- corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não há que se falar em erro material. A questão jurídica suscitada foi analisada, de forma minuciosa, no voto/acórdão embargado, inclusive o documento a que a embargante faz menção (fls. 117/118). 3. Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. 4. O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa tecer comentários sobre todos os argumentos e dispositivos legais levantados pelas partes. A sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se apenas acerca dos motivos que achou suficientes para a composição da lide. 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento de tal recurso. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1022, do NCPC, o que não ocorreu in casu. 6. Embargos de declaração desprovidos.