EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL ESTADUAL. CNEN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. 1. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo o acórdão se omitido sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 2. De fato, no acórdão embargado, destacou-se, sem margem a dúvidas, que "diante do que foi informado pela autoridade coatora reputa-se pela falta de interesse em agir no presente mandamus", sendo que "a ré, devidamente intimada para cumprimento do decisum estadual não interpôs o recurso cabível, ocasião em que poderia ter suscitado a incompetência do juízo estadual e assim os autos seriam declinados para a justiça federal. 3. Acresceu-se que "em virtude da sentença que extinguiu o feito e cancelou a distribuição o órgão prolator deu por encerrada sua prestação jurisdicional não se mostrando mais viável qualquer conhecimento de incompetência absoluta em razão da pessoa com determinação de remessa dos autos a Justiça Federal." 4. Conforme foi esclarecido "a remessa para esta Justiça apenas será possível caso a decisão do Tribunal de Justiça reforme a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, quando então os autos serão remetidos à Justiça Federal em virtude da natureza autárquica da ré." 5. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 6. Embargos declaratórios improvidos.