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Jurisprudência


TRF2 0002080-65.2014.4.02.5104 00020806520144025104

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - - DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO DE BENEFÍCIO PELA READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EC´S 20/98 E 41/03 - TABELA DA CONTADORIA DO RIO GRANDE DO SUL - DESCABIMENTO - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO COM BASE NOS VALORES ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DESTA CORTE - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. - Não merecem prosperar as alegações do INSS quanto à aplicabilidade da tabela elaborada pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, eis que o próprio Núcleo de Contadoria da Justiça Federal do Rio Grande do Sul aponta que tal cálculo não se aplica aos casos em que o benefício foi concedido no período do"buraco negro", como in casu, assim como que dependerá da interpretação que o magistrado dê à decisão prolatada pelo E. STF no RE 564.354. - O montante apurado pela Contadoria do Juízo foi ratificado pela Seção de Cálculo deste Tribunal, no qual verificou a apuração de diferenças em favor da parte autora, em virtude das majorações dos tetos previdenciários trazidos pelas supramencionadas emendas, restando, portanto, abarcado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, devendo ser fixados em R$ 132.428,82, atualizado até 02/2014. - Recurso do INSS a que se dá parcial provimento.

Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 14/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : MESSOD AZULAY NETO
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