PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. INCLUSÃO DO SEGURADO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. REDUÇÃO PAULATINA DO BENEFÍCIO. JUROS DA LEI 11.960-2009. I- Levando-se em conta o quadro médico delineado, a idade avançada do autor, e ainda, as recomendações da perita judicial, o segurado deve ser incluído em programa de reabilitação que o capacite para o exercício de atividade capaz de assegurar sua subsistência, consoante determina o art. 62 da Lei nº 8.213-91 II- Tendo em vista que o autor esteve aposentado no período de julho de 2002 a março de 2009, devem ser ainda observados os critérios de redução paulatina do benefício previstos no artigo 49, II do Decreto nº 3.048-99. III- Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. IV- Apelação e remessa necessária parcialmente providas.