PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DE REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 395, II DO CPP. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1 - Apesar dos fatos narrados na presente ação penal não terem sido objeto da denúncia em processo anterior e, portanto, não ter havido condenação em relação a eles, a rejeição de denúncia deva ser mantida, uma vez que o resultado prático obtido com eventual condenação nesses autos é nulo. 2 - Verificou-se que a ré foi condenada perante a 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro pela prática de crimes do art. 313-A do CP, nos anos de 2007 e 2008, investigados na "Operação Ghost". Por sua vez, a presente ação penal trata de benefício previdenciário concedido em 01 de fevereiro de 2008 nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que configura a continuidade delitiva. 3 - Na ação penal anterior, a ré foi condenada a uma pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, após aplicação da causa de aumento prevista no art. 71 do CP em seu patamar máximo - 2/3. Mesmo que haja eventual sentença condenatória e posterior unificação das penas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 82 do CPP c/c art. 66, III e 111 da Lei nº 7.210/84, a pena da acusada não poderia ser elevada em patamar superior ao que já fora aplicado pelo MM Juiz da 8ª Vara Federal Criminal, uma vez que, repita-se, a exasperação já ocorreu no montante máximo permitido pela Lei. 4 - Permitir o prosseguimento de ação penal manifestamente inócua viola o próprio princípio da economia processual. 5 - Manutenção da rejeição de denúncia nos termos do art. 395, II do CPP. 6 - Recurso em sentido estrito desprovido.