TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEL. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de embargos à execução de título judicial, atinente à restituição de empréstimo compulsório de combustível. 2. A Sentença, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, pronunciou a prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito (art. 269, IV do CPC). 3. O trânsito em julgado do v. acórdão ocorreu em 26/02/1996. Embora intimados do retorno dos autos em 24/04/1996, os exequentes somente promoveram a citação da executada para pagamento, nos termos do art. 730 do CPC, somente em 09/09/2008, ou seja, após decorridos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado. 4. A jurisprudência do E. STJ tem entendimento pacífico no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. 5. A ação de execução foi ajuizada após o prazo de cinco anos do trânsito em julgado do acórdão, ocorrendo a prescrição da pretensão executória. 6. STJ, AgRg no REsp 1471845/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015; STJ, 1ª Turma, AgRg no AgRg no REsp 1217558/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 09/04/2013, DJe de 19/04/2013; AC Nº 200451010246610/RJ, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE: 01/06/2015, Terceira Turma Especializada. 7. Apelação desprovida.