TRF2 0002097-19.2016.4.02.0000 00020971920164020000
Nº CNJ : 0002097-19.2016.4.02.0000 (2016.00.00.002097-6) RELATOR
: Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello AGRAVANTE : UNIAO
FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO :
CIA. AÇUCAREIRA PARAÍSO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : RJ003044 - DENILSON
SALES DE SOUZA ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos (00623879119914025103)
EME NTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO. SOCIEDADE EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO PLANO DE
RECUPERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, RESSALVADOS OS ATOS QUE
IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. EMBARGANTE NÃO APONTA VÍCIOS NO
Ementa
Nº CNJ : 0002097-19.2016.4.02.0000 (2016.00.00.002097-6) RELATOR
: Desembargadora Federal Leticia De Santis Mello AGRAVANTE : UNIAO
FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO :
CIA. AÇUCAREIRA PARAÍSO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : RJ003044 - DENILSON
SALES DE SOUZA ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos (00623879119914025103)
EME NTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO. SOCIEDADE EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE FRUSTRAÇÃO DO PLANO DE
RECUPERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, RESSALVADOS OS ATOS QUE
IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. EMBARGANTE NÃO APONTA VÍCIOS NO
Data do Julgamento
:
30/01/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
Leticia De Santis Mello
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
Leticia De Santis Mello
Observações
:
411/85
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