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Jurisprudência


TRF2 0002131-97.2012.4.02.5152 00021319720124025152

Ementa
ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO - CALCIFICAÇÃO DOS TENDÕES DE AQUILES BILATERAL - PERÍCIA MÉDICA FAVORÁVEL AO PERICIADO - PROSSEGUIMENTO NO CERTAME - CONTRATAÇÃO NO EMPREGO DE AGENTE DE CORREIOS - OPERADOR DE TRIAGEM E TRANSBORDO. - A questão da deficiência física do Autor restou devidamente superada. Inclusive, sequer foi objeto de discussão nos autos. - O que se discute nos autos é se o Autor é realmente portador de "Calcificações dos Tendões de Aquiles Bilateral" e se essa anomalia justifica a reprovação do candidato no exame pré- admissional para o emprego público de Agente dos Correios - Atividade 3: Operador de Triagem e Transbordo. E com base nessa discussão foi elaborado o laudo pericial. - O Perito do Juízo concluiu que a ressonância magnética realizada, cujo resultado é considerado de uma veracidade indiscutível, não registrou qualquer alteração anatômica nos ossos dos tornozelos, estando o autor apto a assumir sem qualquer restrição, o cargo de Operador de Triagem e Transbordo. - A prova pericial se mostrou convincente, elucidando que o Apelado se encontra habilitado para exercer as atividades de Operador de Triagem e Transbordo, não se justificando, portanto, a reprovação do respectivo candidato no certame. - Recurso provido.

Data do Julgamento : 29/07/2016
Data da Publicação : 23/08/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : SERGIO SCHWAITZER
Observações : 20/9/2012 - DECLINIO CONF FLS 68/69. // 12/11/2012 - RETIFICACAO VALOR DA CAUSA CONF FLS 83/85.
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