CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". ENCHENTE. MUTUÁRIO DESABRIGADO. TROCA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL ATÉ A REFERIDA TROCA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO G ONÇALO. PREVISÃO LEGAL. 1. Insurge-se o Município de São Gonçalo contra decisão que, em sede de tutela de urgência, lhe determinou juntamente com a Caixa Econômica Federal, que providencie a troca do imóvel da agravada, bem como pague a esta o valor de um salário mínimo, a título de a luguel social, até a referida troca. 2. Para a concessão de tutela antecipada é preciso que estejam presentes os requisitos especificados no art. 300 do novo Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado ú til do processo. 3. No que concerne à existência da probabilidade do direito e o perigo de dano, verifica-se a sua presença no caso concreto. Nesse sentido, cumpre destacar que a Constituição Federal prevê expressamente que o direito social à moradia de todos os cidadãos é dever solidário de t odos os entes da federação (artigos 6º e 196). 4. In casu, de acordo com o disposto no artigo 2º do Decreto Estadual n. 43.091, de 20/07/2011, "o cadastramento e o pagamento do Aluguel Social serão realizados em parceria com os Municípios afetados, devendo o ente municipal apresentar demanda consubstanciada com os dados familiar e regiões atingidas e acompanhar mensalmente as condições sociais das famílias beneficiárias, por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do M unicípio". 5. Ademais, o Município pode recorrer ao Poder Executivo Federal para a complementação de suas despesas, conforme estabelecido no artigo 3º da Lei 12.340/2010, que dispõe sobre "as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para C alamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil". 6. Também está presente o perigo de dano, pois o imóvel objeto da lide encontra-se interditado pela Defesa Civil, e a agravada possivelmente encontra-se desabrigada diante da a usência de providências tomadas pelas rés no intuito de lhe dar uma moradia segura. 7. Agravo de instrumento desprovido. 1