TRF2 0002138-59.2016.4.02.9999 00021385920164029999
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO
DE JANEIRO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ISENÇÃO LEGAL. LEI
N. 3.350/99. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS
À EXECUÇÃO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO
DE JANEIRO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ISENÇÃO LEGAL. LEI
N. 3.350/99. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS
À EXECUÇÃO.
Data do Julgamento
:
19/12/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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